Tabellio é usado por serventias extrajudiciais, que tratam dados pessoais no exercício de função pública delegada. Esta política explica os papéis de cada parte, o que fazemos com os dados e o que não fazemos com eles.
A serventia é a controladora dos dados dos atos que pratica; a Tabellio atua como operadora, tratando dados apenas conforme instrução da serventia e do contrato. Dados de contas de usuário e de faturamento são tratados por nós como controladores.
O tratamento no acervo apoia-se no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de função pública delegada (LGPD art. 7º, II e III). Dados comerciais e de suporte apoiam-se em execução de contrato e legítimo interesse.
Qualificação de partes, dados de imóveis e títulos, imagens de documentos apresentados, registros de acesso e de auditoria do sistema, e dados de contato dos usuários da serventia.
O registro público é, por definição, público. Certidões são expedidas a requerentes na forma da lei, e essa publicidade não é afastada pela LGPD — mas o sistema registra quem consultou, quando e o que foi expedido.
Atos e livros são conservados de forma permanente, por determinação legal. Registros técnicos de acesso são mantidos por seis meses, no mínimo, na forma do Marco Civil, e por prazo maior quando houver inspeção em curso.
Com as centrais e órgãos aos quais a serventia é obrigada a comunicar seus atos, na medida da obrigação. Nunca para publicidade, enriquecimento de base ou venda a terceiros.
Acesso nominal com certificado ICP-Brasil, trilha de auditoria por ato, criptografia em trânsito e em repouso, cópias de segurança em território nacional e segregação por serventia.
Hospedagem e backup em provedor com data centers no Brasil. A lista de subprocessadores é fornecida à serventia e alterações são comunicadas com antecedência.
Confirmação, acesso, correção, portabilidade e informação sobre compartilhamentos. A correção de dado que consta de ato já praticado não se faz por edição: faz-se por averbação ou retificação, na forma da lei registral.
Incidentes com risco relevante são comunicados à serventia em até vinte e quatro horas da ciência, com o que se sabe, o que se está fazendo e o que se recomenda.
Não realizamos transferência internacional de dados do acervo. Ferramentas de suporte que eventualmente tratem dados fora do país são listadas e submetidas à aprovação da serventia.
Mudanças materiais são comunicadas com trinta dias de antecedência, com o texto anterior mantido disponível para comparação.
Pedidos de titulares e comunicações à ANPD: privacidade@tabellio.com.br. Respondemos em até quinze dias; quando o dado estiver sob custódia da serventia, encaminhamos o pedido a ela e informamos o titular.